Governo pede fim de limite para abatimento e abandona meta fiscal.

12/11/2014
A ministra Miriam Belchior fala sobre projeto de lei que muda a LDO: "Seria muito arriscado cravar meta nesse momento"

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O governo não terá mais uma meta de superávit primário a ser perseguida neste ano. Um projeto de lei encaminhado ontem pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso acaba com o limite para abater da meta os investimentos do PAC e as desonerações tributárias, conforme antecipou o Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor.

Até agora, o governo podia descontar no máximo R$ 67 bilhões da meta de R$ 116, 072 bilhões. Se o projeto for aprovado, todos os investimentos e desonerações poderão abatidas. Esse montante já está em R$ 135,5 bilhões de janeiro a outubro, o que é superior à meta fiscal. O valor poderá aumentar mais ainda até o fim do ano, estimam as fontes do governo, podendo chegar a R$ 150 bilhões. Por isso, nada impede que seja registrado um déficit primário.

Após audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, negou que o governo esteja pedindo um "cheque em branco" do Congresso para fechar as contas neste ano. "Não é um cheque em branco. Há um limite claro estabelecido nessa proposta, que respeita os conceitos aprovados pelo Congresso, que são os abatimentos de investimentos e desonerações", afirmou.

Ela disse também que o governo tem "um compromisso em fazer superávit neste ano". Mas esse compromisso não foi incluído no texto do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo Miriam, "a situação do Brasil é bastante confortável, a despeito de algumas opiniões".

A ministra se negou a qualquer compromisso com um valor para o superávit primário e justificou que "seria muito arriscado cravar uma meta nesse momento" por causa das flutuações na arrecadação de tributos e também porque o governo não sabe qual será o resultado do novo Refis, programa de parcelamento de dívidas tributárias com descontos de multas e juros que ainda entrará no caixa neste ano. Recentemente, o Congresso aprovou um projeto de conversão da Medida Provisória 561 que, entre outras medidas, reabre o prazo de adesão ao Refis.

Na exposição de motivos enviada à presidente Dilma Rousseff, justificando a mudança da LDO, a ministra do Planejamento diz que a redução do ritmo de crescimento da economia brasileira afetou as receitas orçamentárias, "de forma que se faz necessário garantir espaço fiscal para preservar investimentos prioritários e garantir a manutenção da competitividade da economia nacional por meio de desonerações de tributos". Por essa razão, segundo ela, é necessário ampliar a possibilidade de desconto da meta fiscal de 2014.

O envio do projeto que muda a LDO ao Congresso mobilizou a base aliada do governo, que escalou uma tropa de choque para a reunião da Comissão de Orçamento. Parlamentares da base governista elogiaram a transparência com que o Executivo tratou a mudança na LDO e também a prioridade para investimentos e desonerações.

"Ao buscar abater todo o PAC e desonerações, o governo está investindo na economia e na responsabilidade fiscal", disse o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que vai relatar o projeto e já adiantou seu parecer favorável à aprovação. A expectativa do senador é que o Congresso vote a questão até a próxima semana. O vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP) também defendeu a mudança.

A sinalização sobre o desempenho fiscal continuou vaga quando a ministra falou do ano que vem. Miriam disse que o governo enviará até o fim da próxima semana a atualização dos parâmetros macroeconômicos para elaboração do Orçamento de 2015. O projeto enviado estima, por exemplo, que a economia crescerá 3% no ano que vem, desempenho considerado irreal até mesmo pelo governo.

Somente após essa discussão, que ainda está sendo feita pelo Ministério da Fazenda, é que o governo tratará do superávit primário, atualmente fixado entre 2% do PIB e 2,5% do PIB para o setor público consolidado. "A gente ainda não fez a discussão [da meta]. Temos que mandar os novos parâmetros até o dia 21 de novembro e, até lá, teremos essa posição", afirmou a ministra.

Caso a mudança na LDO de 2014 seja mesmo aprovada pelo Congresso, o governo definirá o resultado fiscal deste ano durante a execução orçamentária até o fim de dezembro. Portanto, o superávit só será conhecido a posteriori, ou seja, no próximo ano.

O resultado poderá ser negativo. De janeiro a setembro deste ano, o governo federal (incluindo o resultado das empresas estatais federais, como manda a LDO) registrou déficit de R$ 20,7 bilhões. Assim, para alcançar um resultado positivo nas contas neste ano, seria necessário que o governo federal registrasse superávit primário mensal acima de R$ 6,9 bilhões de outubro a dezembro, o que é considerado por técnicos da área orçamentária como muito difícil.

Fonte: Valor Econômico